| Projeto: |
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PL 296 07/05/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-296/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0296-2013 |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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ACRESCENTA PARÁGRAFO, ALÍNEA E ITENS AO ART. 2º DA LEI Nº 13.241 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA IMPLANTAR LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS FLUVIAIS, AO SUBSISTEMA ESTRUTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ALVARENGA ( ESTRADA DO ) / ATLANTICA ( AVENIDA ) / BALSA / BILHETE UNICO / EMBARCACOES / JARDIM GAIVOTAS / JARDIM GRAUNA / JOAO GOULART ( AVENIDA PRESIDENTE ) / LEI 13.241/2001 / LOURENCO CABREIRA ( AVENIDA ) / MOBILIDADE URBANA / PASSAGEIRO / PEDREIRA ( DISTRITO ) / REPRESA DE GUARAPIRANGA / SISTEMA DE TRANSPORTES / TEOTONIO VILELA ( AVENIDA SENADOR ) / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE HIDROVIARIO / TRAVESSIA DA REPRESA DE GUARAPIRANGA ( BALSA ) / VITORINO GOULART DA SILVA ( PONTE ) / ZONA SUL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/05/2013 | Encaminhado em 09/05/2013 | | PESQUISA | Recebido em 09/05/2013 | Encaminhado em 16/05/2013 | | CCJ | Recebido em 16/05/2013 | Encaminhado em 20/05/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 21/05/2013 | |
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| Encerramento: |
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20/05/2013. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |